Projeto de Lei Complementar nº 19/2023 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Atração e Ampliação de Investimentos para o Desenvolvimento Econômico de Pirassununga - AVANÇA PIRASSUNUNGA.
COMUNICADO À POPULAÇÃO
Em atenção ao artigo 37 da Constituição Federal, e $ 2º do artigo 31 da Lei Orgânica, a Câmara do Município de Pirassununga, comunica que recebeu, e publica o Projeto de Lei Complementar nº 19/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Atração e Ampliação de Investimentos para o Desenvolvimento Econômico de Pirassununga - AVANÇA PIRASSUNUNÇGA, e dá outras providências, estando à disposição da população para conhecimento, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno, cuja tramitação poderá iniciar após 20 (vinte) dias da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirassununga.