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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2015

DISPÕE SOBRE A ANISTIA PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. VEJA COMUNICADO E CÓPIA DO PROJETO!

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2015

VISA ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E USO DO SOLO. VEJA COMUNICADO E CÓPIA DO PROJETO!

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2015

VISA INSTITUIR ISENÇÃO DE IPTU PARA ÁREAS PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEIA COMUNICADO!

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2015

DISPÕE SOBRE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E ESTABELECE OUTRAS NORMAS SOBRE HABITAÇÃO POPULAR. LEIA COMUNICADO!

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2015

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA. LEIA COMUNICADO!

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2015

DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. VEJA COMUNICADO E CÓPIA DO PROJETO!

PRESTAÇÃO DE CONTAS PREFEITURA - 2014

Prestação de Contas da Prefeitura Municipal, Exercício 2014. Leia o Comunicado !    

Edital de Comunicação - Concurso Público

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2015 - RESCINDIDO O CONTRATO. INSCRITOS PODERÃO SOLICITAR O REEMBOLSO DO VALOR DA INSCRIÇÃO. VEJA EDITAL!