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24|09
Projeto de Lei Complementar n° 06/2020 | Dispõe sobre o zoneamento urbano e rural do município de Pirassununga
29|07
Projeto de Lei Complementar n° 04/2020 | Altera a Lei Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2007, que institui o Código Tributário Municipal
23|07
Projeto de Lei Complementar n° 08/2019 - Dispõe sobre a regularização de lotes em desacordo com o previsto na Lei Complementar nº 75/2006
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