PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2024 - Nova redação ao artigo 36 da Lei Complementar nº 61, de 11 de agosto de 2005.

COMUNICADO  

                 Em atenção ao artigo 37 da Constituição Federal, e $ 2º do artigo 31 da Lei Orgânica, a Câmara do Município de Pirassununga, comunica que recebeu, e publica o Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao artigo 36 da Lei Complementar nº 61, de 11 de agosto de 2005, estando à disposição da população para conhecimento, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno, cuja tramitação poderá iniciar após 20 (vinte) dias da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirassununga. 

 

 

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