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Projeto de Lei Complementar n° 03/2019 | Institui isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU

Projeto de Lei Complementar n° 03/2019, visa acrescentar dispositivos aos artigos 126 e 127 da Lei Complementar n° 81/2007, para instituir isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, às pessoas portadoras de Neoplasia Maligna (câncer), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (aids) e Insuficiência Renal Crônica. 

Clique aqui e veja o comunicado e cópia do projeto!