Audiência Pública | 20/05/2024 - 19 horas | Ação nº 1770 - Melhorias e Modernização na ETE Laranja Azeda para Cumprimento das Metas.
A Câmara Municipal de Pirassununga, atendendo ao princípio da transparência da gestão fiscal e aos termos do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.799, de 21/12/2021, bem como ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal e artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal, participa e convida os munícipes para a Audiência Pública que versará sobre o Projeto de Lei abaixo especificado, cópia disponível em: https://www.camarapirassununga.sp.gov.br/upload/kceditor/files/convite-01.pdf, a realizar-se dia 20 de maio de 2024 (segunda-feira), às 19 horas, no Plenário “Dr. Fernando Costa”, nesta Casa de Leis, sito à Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 – Centro. A participação presencial do público observará a capacidade de acomodação do plenário, ficando mantida a transmissão da Audiência Pública pelo sistema Câmara Net e pelo canal do YouTube.
----> Projeto de Lei nº 91/2024 Autoria: Prefeito Municipal. Visa autorizar inclusão de nova ação nº 1770 – Melhorias e Modernização na ETE Laranja Azeda para Cumprimento das Metas, a Lei Municipal n° 5.799, de 21 de dezembro de 2021, o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, bem como na Lei Municipal n° 6.175, de 31 de julho de 2023, a Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2024. Visa o poder executivo autorizar abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).