CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
COMUNICADO À POPULAÇÃO
Em atenção ao artigo 37 da Constituição Federal, a Câmara Municipal de Pirassununga comunica que recebeu no dia 30 de setembro de 2022, o Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2023.
A Receita Orçamentária é estimada em R$ 372.281.597,66 (trezentos e setenta e dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos).
A despesa é fixada em R$ 372.281.597,66 (trezentos e setenta e dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos).
Os Demonstrativos do total de aplicação mínima obrigatória de recursos orçamentários no ensino é de R$ 85.223.922,67 (oitenta e cinco milhões, duzentos e vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), e nas ações e serviços públicos de saúde em R$ 37.260.713,60 (trinta e sete milhões, duzentos e sessenta mil, setecentos e treze reais e sessenta centavos).
Referido Projeto de Lei recebeu o nº 237/2022, estando à disposição da População no sítio da Câmara Municipal: www.camarapirassununga.sp.gov.br, nos termosdo artigo 152 do Regimento Interno para conhecimento da estimativa da receita e fixação da despesa do Município para o exercício de 2023
Luciana Batista
Presidente