PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023 - (Autoriza o Poder Executivo a destinar lotes para construção residencial de interesse social vinculado ao Programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida, no Loteamento denominado Santo Agostinho).

COMUNICADO A POPULAÇÃO 

             Em atenção ao artigo 37 da Constituição Federal, e $ 2º do artigo 31 da Lei Orgânica, a Câmara do Município de Pirassununga, comunica que recebeu, e publica o Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a destinar lotes para construção residencial de interesse social vinculado ao Programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida, no Loteamento denominado Santo Agostinho, estando à disposição da população para conhecimento, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno, cuja tramitação poderá iniciar após 20 (vinte) dias da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirassununga.

Cícero Justino da Silva

Presidente

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