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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2017 - Sistema de posteamento de rede de energia elétrica, de iluminação pública e outros.

Fixa e cobra preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica, de iluminação pública e outros, que venham a utilizar e dá outras providências.

Clique aqui e veja o comunicado e cópia do projeto!