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Projeto de Lei Complementar n° 03/2018 | Cobrança de tarifas oriundas das obrigações na implantação e execução de projetos de infraestrutura no Município de Pirassununga

Institui e estabelece critérios e diretrizes para a cobrança de tarifas oriundas das obrigações na implantação e execução de projetos de infraestrutura no Município de Pirassununga, de loteadores e empreendedores imobiliários, objetivando melhorias para implantação de loteamento e unidades habitacionais, e destinadas a melhorias do sistema de abastecimento de água, tratamento de esgoto e drenagem urbana.

Clique aqui e veja o comunicado e cópia do projeto!