"Lei ordinária não pode afrontar uma decisão judicial", diz Vick

Imprensa/Câmara Vick: "Ninguém no município de Pirassununga está no poder de conceder um alvará para a realização de rodeio"

O vereador Edson Sidinei Vick (Pros) subiu à tribuna, na sessão ordinária da última terça-feira (24), para falar sobre o substitutivo ao projeto de lei nº 68/2018, de autoria do presidente da Câmara, Leonardo Francisco Sampaio de Souza Filho, que autoriza a realização de rodeios em Pirassununga.

O posicionamento do vereador veio após a Câmara receber um ofício do Ministério Público recomendando a suspensão de trâmite do projeto nº 68/2018. O documento, assinado pelo promotor de justiça Luis Henrique Rodrigues de Almeida, adverte que o texto contraria posicionamentos jurisprudenciais tomados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao ferir princípios constitucionais de preservação do meio ambiente. Recomenda ainda ampla publicidade à discussão por meio de audiências públicas e estudos técnicos.

“Uma lei ordinária do poder legislativo não pode afrontar uma decisão judicial, um acórdão de uma situação já preestabelecida. Ninguém no município de Pirassununga está no poder de conceder um alvará para a realização de rodeio, e não é uma lei dessa casa que vai resolver a questão”, afirmou Vick.

Autoria: Imprensa/Câmara