Câmara instala comissão especial para investigar emissão de notas fiscais no município

Imprensa/Câmara Vick: "Comissão não é acusatória nem condenatória"

A Câmara de Pirassununga aprovou, na sessão ordinária da última terça-feira (27), a criação de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) para investigar o processo de emissão de nota fiscal no município, após contribuintes relatarem dificuldades para obter o documento. De autoria do vereador Edson Sidinei Vick (Pros), o requerimento para abertura da comissão foi assinado pelos vereadores Wallace Ananias (PPS), Paulo Rosa (PSD) e Luciana Batista (Pros).

No requerimento, Vick informa que a maioria dos vereadores vem recebendo,  há mais de quatro meses, reclamações  sobre a prestação do serviço, sem que haja qualquer iniciativa do Executivo para sanar o problema. “O que em tese permite dizer que está ocorrendo incúria administrativa, com prejuízo direto aos cofres públicos, pois, sem a emissão de notas fiscais, não há o recolhimento tempestivo de impostos, contrariando os princípios básicos da tributação pública”, observou.

Em discurso na sessão de terça-feira, o vereador ressaltou que a "comissão não é acusatória nem condenatória". "Muito pelo contrário. Ela visa a apurar os fatos para que nós possamos realmente saber se está existindo prejuízo ao erário, aos profissionais liberais, às empresas e a todos os segmentos da municipalidade que realmente necessitam desse serviço da prefeitura, uma vez que vários pedidos de informações sobre o assunto foram feitos ao Executivo, com respostas evasivas”, disse. 

Três nomes foram definidos para compor a comissão levando em consideração a proporcionalidade de partidos existentes na Casa. Além de Vick, completam a lista os vereadores José Antonio Camargo de Castro (PSDB) e Vitor Naressi (PMDB). Eles terão 120 dias, prorrogáveis por mais 60, para concluir as investigações e apresentar o relatório final.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, as comissões especiais de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judicias e são criadas pela Câmara mediante o requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado. Suas conclusões, se for o caso, são encaminhadas ao Ministério Público, que será responsável por promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Autoria: Imprensa/Câmara